Q202027
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Assunto: Legislação do Município de Aracruz
A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa de acordo com o Art. 25, o poder
público municipal contará, para o estabelecimento de
áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I.A transformação das Áreas de Preservação
Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de
remanescentes florestais relevantes, conforme
legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da
compensação ambiental.
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