Q201829
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche
De acordo com o art. 131, é o órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
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