Questão #201834 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q201834 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Enviar Resposta