Q198583
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Jupiá - SC
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo
Leia o excerto abaixo.
“É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de
autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e
dentro dos limites nela traçados.”
O trecho acima diz respeito a:
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