Q198583 Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo
Ano: 2023
Assunto: Processo Legislativo

Leia o excerto abaixo. “É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.” O trecho acima diz respeito a:

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