Q197821 SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador
Ano: 2023
Banca: SUSTENTE
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida informada na referida Lei. Assinale abaixo o percentual correto e respectivo para cada ente:
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