Q197698
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em conformidade com o expresso pela Lei nº 14.133 de 21, que vem tratar das licitações e contratos no Brasil,
é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a licitação será dispensável para
contratação que tenha por objeto:
I - Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional.
II - Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de
adestramento.
III - Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
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