Q197304 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

No que diz respeito à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo: I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. É CORRETO o que se afirma em:
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