Questão #197091 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais - Direito Constitucional

Q197091 AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, diversas normas relacionadas à Administração Pública no Brasil. Estas normas abrangem princípios, direitos, competências e formas de atuação dos órgãos públicos. Sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa que NÃO é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

B Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E Hesitar definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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