Q195921
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário Nacional, estabelece que na
hipótese de exclusão de um crédito tributário, ainda que
o ente tributante tenha competência para instituir
determinado tributo, por meio de uma lei específica ele
pode optar pela dispensa do pagamento em
determinadas situações. Contudo, tendo ocorrido o fato
gerador, que dá causa a incidência do imposto e da
obrigação tributária, por força de determinada lei, o
sujeito passivo é dispensado do pagamento, assinale a
alternativa correspondente a este contexto.
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