Q194579
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do
Município:
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
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