Questão #193527 - Prefeitura de Carambeí - PR FAUEL - FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q193527 FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

O art. 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ressalva sobre a execução das medidas socioeducativas, nos quais devem reger-se-á por princípios. Entre esses princípios elencados nas alternativas a seguir, qual NÃO faz parte de uma execução socioeducativa?

A Máxima intervenção, ampliação ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

B Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

C Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

D Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.

E Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

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