Questão #191517 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena (Educação Física) - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q191517 AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena (Educação Física)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Santa Helena

Acerca da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

C Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

D Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

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