Questão #191360 - AGE-PA CETAP - CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática - Direito Constitucional

Q191360 CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática

Ano: 2022

Órgão: AGE-PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social:

A deverá ser incluído em programa assistencial de habitação, a ser desenvolvido pelo governo municipal.

B terá direito a um salário-mínimo por pessoa da familia maior de 18 (dezoito) anos.

C será acolhido em estabelecimento que assegure suas necessidades básicas, com atendimento por equipe multidisciplinar assegurado pelo governo estadual.

D terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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