Q188699
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Vigilante Sanitário
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Em relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades:
I. Multa.
II. Apreensão de produto.
III. Suspensão de registro de produto.
IV. Suspensão de autorização para funcionamento da empresa.
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