Q188699 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Vigilante Sanitário
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Em relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades: I. Multa. II. Apreensão de produto. III. Suspensão de registro de produto. IV. Suspensão de autorização para funcionamento da empresa. Estão CORRETOS:

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