Questão #185239 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa - Direito Tributário

Q185239 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

César, Luís e Fabrício começaram, há algum tempo, a comprar mercadorias de uma distribuidora e revendê-las em seu bairro. Apesar de não terem registrado uma pessoa jurídica, acabaram sofrendo fiscalização e autuados por não recolhimento dos tributos aplicáveis. Diante da situação atípica, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

B A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

C A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

D A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

E A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

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