Q185221 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa
Ano: 2022
Banca: IVIN
Assunto: Regime jurídico administrativo

O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale o único que não tem como objetivo precípuo o exigimento ou efetividade do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública:

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