Questão #184621 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado - Direito Constitucional

Q184621 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Importante ponto do equilíbrio dos Poderes estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o controle legislativo sobre a atividade da Administração Pública. Esse controle, externo, é realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas. Acerca destes tribunais e o auxílio que prestam, assinale a alternativa correta:

A Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.

B Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.

C Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.

D É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.

E É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

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