Questão #184612 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado - Direito Constitucional

Q184612 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Analise as afirmações abaixo acerca do poder constituinte derivado decorrente e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A Pode-se dizer que o poder conferido aos Municípios para editar suas leis orgânicas, as quais figuram como verdadeiras Constituições Municipais, é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

B Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, pois decorre diretamente da Constituição Federal.

C Os Municípios mantêm uma relação de subordinação com o poder constituinte estadual e federal, portanto, o poder constituinte derivado decorrente que exerce é considerado de segundo grau.

D Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente porque manifestam um poder de terceiro grau, tendo que observar a constituição federal e a estadual.

E Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente, embora sofram controle de constitucionalidade dos atos locais questionados em face da lei orgânica municipal.

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