Questão #184607 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado - Direito Constitucional

Q184607 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

Acerca da ação civil pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

B A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

C Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

D As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

E É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

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