Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre: I-equilíbrio entre receitas e despesas. II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF. III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO. V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. É correto o que se afirma em: