Questão #180859 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Contador - Legislação Federal

Q180859 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Contador

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Renda. Em relação às imunidades, isenções e não incidências, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018) prevê que:

A As imunidades, as isenções e as não incidências do Imposto de Renda facultam as pessoas jurídicas do cumprimento das demais obrigações previstas no Regulamento do IR, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações.

B As isenções do Imposto de Renda eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no Regulamento do IR, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações.

C Somente as imunidades do Imposto de Renda não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no Regulamento do IR, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações, ao contrário das isenções.

D As imunidades, as isenções e as não incidências do Imposto de Renda não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no Regulamento do IR, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações.

E As imunidades, as isenções e as não incidências do Imposto de Renda eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no Regulamento do IR, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações.

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