Q179990 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador
Ano: 2022
Órgão: TJ-PI
Banca: IDECAN
Assunto: Regime jurídico administrativo

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: l. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei. ll. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança. lll. À substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor. Assinale

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