Q179731
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo
Ano: 2022
Órgão:
TJ-PI
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.
Il. No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, não permitida a delegação de competência.
III. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.
Assinale
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