Questão #179729 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo - Direito Administrativo

Q179729 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Em relação ao que reza a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.

A O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando O servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

B Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, 0s servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

C Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento nos dois níveis mais elevados.

E O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

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