Q179679
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo
Ano: 2022
Órgão:
TJ-PI
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Il. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
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