Q178927 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Banca: OBJETIVA
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
“J”, servidor público Municipal, desempenha a função de fiscal tributário, ao exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa, responderá, conforme a Lei nº 8.137/1990, pela prática do crime de:
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