Questão #177543 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG FCM - FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q177543 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG

Banca: FCM

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado regulamenta o sossego público de modo a estabelecer a boa convivência no espaço do município. De acordo com esse código é proibido

A realizar propaganda com alto-falantes, instrumentos de percussão, cornetas etc., de maneira fixa ou móvel, independente do horário.

B produzir sons explosivos através de morteiros, bombas, fogos de artifícios e quaisquer outros assemelhados após as 22 horas.

C executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

D promover batuques, congados e outros divertimentos congêneres de qualquer natureza.

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