Questão #177372 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador - Contabilidade Geral

Q177372 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Legislação de Contabilidade

Segundo os artigos 46 e 47 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedade por Ações, que tratam das partes beneficiárias, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias", de acordo com as regras a seguir, exceto

A As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

B A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0, 1 (um décimo) dos lucros.

C É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da referida Lei, os atos dos administradores.

D As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias

E É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

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