Questão #177225 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil - Legislação Estadual

Q177225 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma Lei Municipal, advinda especialmente do Plano Diretor, que estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ou seja, um município ter sua lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ele possui uma maneira de controlar a utilização do espaço urbano e definir as atividades permitidas nela, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. Sobre o uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.

A As regras de uso e ocupação do solo não interferem na altura que os edifícios devem ter.

B As regras de uso e ocupação do solo garantem que toda a vegetação de um lote deve ser retirada antes do Início da construção.

C As regras de uso e ocupação do solo definem a quantidade de área construída permitida (coeficiente de aproveitamento).

D As regras de uso e ocupação do solo não interferem na taxa de ocupação do lote.

E As regras de uso e ocupação do solo são definidas a cada projeto, ou seja, não há uma lei municipal que controle o uso e a ocupação do solo.

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