Questão #177187 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil - Direito Administrativo

Q177187 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:

A Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B Unilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C Por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D Por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E Unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Enviar Resposta