Questão #177176 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil - Direito Administrativo

Q177176 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, traz em seu Art. 9° uma série de vedações ao agente público que for designado para atuar na área de licitações e contratos (ressalvando os casos previstos em lei). As alternativas a seguir trazem algumas dessas condutas, com exceção de:

A É vedado admitir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.

B É vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C É vedado opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ato de ofício.

D É vedado que terceiro, que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, pratique atos que frustrem a Usura do processo licitatório, porém é permitido que admitam ou incluam situações que sejam impertinentes para o objeto especifico do contrato.

E É vedado admitir, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

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