Q176236
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade
jurídica de promover a livre competição entre os
candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da
inexistência de pluralidade de potenciais
participantes e apesar de não ser instaurada a
licitação propriamente dita, deve ser criado um
procedimento administrativo de comunicação à
autoridade superior. Nele, devem ser documentadas
e justificadas detalhadamente as razões que levaram
à contratação direta de um participante, além de
outras informações pertinentes. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses
previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para
inexigibilidade de licitação:
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