Q176232
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ocorre quando nenhum proponente é selecionado
em decorrência de inabilitação ou de
desclassificação das propostas. Nos processos de
licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93:
“Quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas forem desclassificadas, a
administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas
das causas referidas neste artigo, facultada, no caso
de convite, a redução deste prazo para três dias
úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação
correta para o evento descrito na situação acima:
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