Q175103
FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno
Ano: 2022
Órgão:
IF-ES
Banca:
FACTO
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento
inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por
escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
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