Questão #17499 - Câmara de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno - Legislação Municipal

Q17499 VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O processo legislativo contendo a proposição foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da relevância e da especificidade do tema, convoca reunião com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as condições para seu regular prosseguimento. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve afirmar corretamente que

A a proposta possui vício de iniciativa, pois o Poder Executivo não pode iniciar projeto de lei com esse tema.

B o projeto de lei, na verdade, é desnecessário, pois compete ao Prefeito dispor sobre o assunto por Decreto.

C o projeto, para ser aprovado, precisa da concordância da maioria simples dos membros da Câmara, e poderia ter sido proposto por vereador, pois não se trata de tema de iniciativa reservado ao Prefeito.

D para ser aprovada, a proposta precisa contar com voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E a medida precisa ser objeto de lei complementar, cuja aprovação deve ser realizada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

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