Q17457 VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno
Ano: 2026
Banca: VUNESP
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social. Essa situação hipotética configura um caso de

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