Questão #17498 - Câmara de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno - Legislação Municipal

Q17498 VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

A A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.

B Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.

C Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

D Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.

E O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.

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