Q174784 BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA
Banca: BRB
Assunto: Controle de Constitucionalidade
“É de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual deve apreciá-la e julgá-la. Esta ação será sempre subsidiária, ou seja, não pode ser admitida se houver outro meio válido para sanar a lesividade.” Trecho faz alusão a:
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