Q174777
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Banca:
BRB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Com base na Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para:
I. Obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que
não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para
obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
III. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Assinale a alternativa correta:
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