Questão #174771 - Prefeitura de Sapeaçu - BA BRB - BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q174771 BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA

Banca: BRB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B O ato de delegação é irrevogável.

C O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam realizados por atividade policial.

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