Q174779
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Banca:
BRB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Analise os itens a seguir e julgue verdadeiro ou falso:
I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço
ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível
dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
II. O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de
eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria
Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros
de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se
sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
III. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos
ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão,
regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização
administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou
sindicância de rito punitivo.
IV. O empregado público, enquanto espécie de agente administrativo,
pode ter duas acepções: a) Ocupante de emprego público na
administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº
9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). b) Ocupante de emprego público na administração
indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o
regime da CLT.
Assinale a alternativa correta:
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