Questão #174776 - Prefeitura de Sapeaçu - BA BRB - BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q174776 BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA

Banca: BRB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), estabelece que:

A O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

B São modalidades de licitação: pregão; concorrência; tomada de preços; concurso; leilão; e diálogo competitivo.

C O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto, exclusivo para pregão; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço, no caso de concorrência; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

D A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para os bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

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