Q173549
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo
Ano: 2022
Órgão:
CISTRI
Banca:
Instituto Access
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25
(vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada:
5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do
Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges
e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo
até o término do mandato em exercício ou do último mandato,
em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de
sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e
utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo
mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo
final.
Assinale
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