Questão #17220 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico - Legislação Municipal

Q17220 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das obras e serviços municipais.

A A permissão para a prestação de serviço público a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação.

B Nenhuma obra pública poderá ter início, ainda que no caso de extrema urgência, sem prévia elaboração de orçamento de seu custo, expressa autorização do chefe do Poder Executivo e demonstrativo dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.

C Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, salvo quando concedidos em caráter permanente, incumbindo aos que os executem sua atualização e adequação às necessidades dos usuários.

D As tarifas dos serviços públicos, que deverão buscar a máxima remuneração à Administração Pública, serão fixadas pelo Executivo por meio de decreto, que deverá prever os meios de reajuste anual das respectivas tarifas.

E As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Município serão fixadas pela Câmara Municipal, cabendo ao prefeito definir os serviços que serão remunerados abaixo do custo, tendo em vista interesse econômico e social da população.

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