Questão #172049 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - Direito Constitucional

Q172049 MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Judiciário

À Luz da Emenda Constitucional n° 45/2004, que altera dispositivos da Constituição Federal Brasileira/1988, analise as alternativas e assinale a incorreta.

A Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas, ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares, ou especiais.

B Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede nas Capitais de todos os Estado Brasileiros.

D O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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