Questão #172038 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - Direito Penal

Q172038 MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:

A Há crime sem lei anterior que o defina.

B Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.

C Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

D Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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