Q170530
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a
previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação (1ª parte). As previsões de receita observarão
as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante
e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas (2ª parte). A reestimativa de
receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
(3ª parte).
A sentença está:
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