Q170517
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação,
cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso
e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.
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